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Sistema COFECI/CRECI não tem competência para aplicar sanções a NÃO INSCRITOS

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - CORRETOR DE IMÓVEIS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

(AC 200404010129217, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 09/08/2006.)

1. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

2. A dilação probatória está condicionada ao exame de necessidade e da conveniência à instrução do feito. Convencendo-se o Juiz de que a lide comporta julgamento antecipado, com as provas já existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa.

3. No presente caso a sentença partiu do ponto incontroverso - o fato de que o apelado não estava inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - para firmar a resolução da lide.

4. A autarquia federal deve-se pautar pelo princípio da legalidade. A Lei 6.530/78, que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, mas não lhes confere competência para, expressamente, aplicar multa ou outras sanções a pessoa física não inscrita nesse Conselho Profissional. Neste passo, nem se poderia argumentar que a Resolução 316/1991 poderia dar espeque à autuação, em face de malferir o princípio da legalidade, por ultrapassar os limites do poder regulamentar.

5. Também não poderia cogitar da inscrição, manu militari, de pessoas nesse órgão de classe, porque devem os interessados "possuir título de técnico em transações imobiliárias", nos termos do artigo 2º da Lei 6.530/78.

6. Ainda que o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal exija o atendimento de qualificações profissionais que a lei estabelecer para o exercício de profissões regulamentadas, não se pode extrair desse comando a imposição das sanções cominadas, por afronta ao princípio da legalidade, como acima anotado. Bem caminha a sentença, ao firmar que o exercício irregular de profissão pode gerar outras consequências, como a tipificação de contravenção penal, mas não admitir o exercício de poder de polícia administrativa sem espeque em lei.

7. Apelação a que se nega provimento."

Fonte:Tribunal Regional Federal - 4ª Região
04/10/2011


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