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Decisões Judiciais em favor do Cidadão

A divulgação das Sentenças abaixo tem o objetivo de esclarecer, a quem interessar possa, sobre o "modus operandi" negativo do sistema COFECI/CRECI junto ao cidadão (interessado em se profissionalizar no ramo imobiliário brasileiro), à Ordem Econômica, a Livre Concorrência e a esta Instituição de Educação Profissional.









1) É ILEGAL forçar inscrição de cidadão no sistema COFECI/CRECI!





2003 > Conselhos de Profissão NÃO TÊM INGERÊNCIA sobre CURSOS REGULADOS pelo MEC.

2004 > Exame Nacional de Certificação Profissional do COFECI é PROIBIDO.

2006 > Teste de Capacitação Profissional do COFECI/CRECI é ILEGAL.

2007 > COFECI/CRECI não tem competência para exigir inscrição do Curso TTI do CECAP em seus anais.

2009 > Imposição de Contrato de Exclusividade fere a Ordem Econômica e a Livre Concorrência.

2010 > Inscrição de Estagiário no COFECI/CRECI é I-L-E-G-A-L.

2011 > DIPLOMA de TTI do CECAP deve ser RESPEITADO em todo o País.

2012 > Estagiário não pode ser fiscalizado pelo sistema COFECI/CRECI


2012 > O sistema COFECI/CRECI só pode fiscalizar aqueles que lá estiverem inscritos.

Fonte:Justiça Federal
04/10/2011


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