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Informativos

Conselho Nacional de Educação x Conselhos Profissionais

“A Câmara de Educação Superior, além de credenciar novas IES para programas de Educação a Distância, decidiu que não compete aos conselhos profissionais qualquer ingerência sobre os cursos regulados pelo sistema de ensino do País.

Cumpre-lhes a prerrogativa de fiscalizar apenas o exercício profissional, mas não intervir quanto aos critérios pedagógicos, tais como duração dos cursos e carga horária.

Em outro parecer o CNE delibera sobre a carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial. Dentre os destaques podemos citar o parecer que interpreta o artigo 52 da LDB que versa sobre aspectos específicos das universidades, especialmente no tocante à produção intelectual, tempo integral e titulação acadêmica.

A única ressalva que se faz ao Conselho é o fato dos pareceres, apesar de já estarem divulgados, não são encontrados na página oficial do órgão. Segundo constam das normas a íntegra fica disponibilizada em Brasília, o que dificulta, inclusive os eventuais recursos que fluem da data da publicação da súmula.”

Fonte:Parecer CNE/CES-213, de 01/10/2003
12/09/2011


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