|
Informativos
Novo Código Civil - Da Corretagem - Alteração no art. 723
Foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, em substituição ao Presidente da República, em 19 de maio de 2.010, a Lei nº 12.236/10, que altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diz o texto:
"Art. 1o O art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto"
Fonte:Palácio do Planalto - Casa Civil - Legislação - Site Oficial
19/05/2010
Outras Noticias:
26/11/2013 - HACKED BY XIN0X CREW
26/11/2013 - SEEC/RN autoriza o Curso TTI do CECAP por mais 5 anos.
08/01/2013 - Estagiário não pode ser fiscalizado pelo sistema COFECI/CRECI
27/03/2012 - Cursos Livres Certificados
11/11/2011 - Sobre a Profissão de Corretor de Imóveis
11/11/2011 - Sobre a Profissão de Corretor de Imóveis
24/10/2011 - Ao Aluno
04/10/2011 - Decisões Judiciais em favor do Cidadão
04/10/2011 - Sistema COFECI/CRECI não tem competência para aplicar sanções a NÃO INSCRITOS
12/09/2011 - Conselho Nacional de Educação x Conselhos Profissionais
09/08/2011 - MARCCO
28/07/2011 - CECAP x COFECI - 2011 - Sentença de 1º Grau após defesa do COFECI
26/07/2011 - 96 TOQUES DE QUALIDADE PESSOAL
26/04/2011 - CECAP x COFECI/CRECI - 2011 - Sentença de 1º Grau (Liminar para o CECAP)
25/11/2010 - CONTROLE DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NEGADO AO CRECI/RN
25/11/2010 - TRF-5ª Região nega Apelação Cível do CRECI/RN contra Estagiário do CECAP
21/09/2010 - Não há juros antes da entrega do imóvel
21/09/2010 - O contrato de estágio e suas implicações jurídicas
20/09/2010 - Código Internacional de Comunicação
27/07/2010 - Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN autoriza o CECAP
13/07/2010 - FCVS - Mutuários têm direito a quitação de seu imóvel
27/06/2010 - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
26/06/2010 - CRONOGRAMA DE ENCONTROS PEDAGÓGICOS - TTI - Caicó (RN)
26/06/2010 - CRONOGRAMA DE ENCONTROS PEDAGÓGICOS - TTI - Pau dos Ferros (RN)
16/06/2010 - Princípio da Reserva Legal - Por Celso de Melo (Ministro do STF)
11/06/2010 - CRONOGRAMA DE ENCONTROS PEDAGÓGICOS - OJUS-3
11/06/2010 - Corruptos podem ter lesão cerebral, diz pesquisador
10/06/2010 - Matemática Financeira - Atualizando valores
09/06/2010 - O que é Trânsito em Julgado ou Coisa Julgada?
21/05/2010 - Estágio Supervisionado: Aluno-Estagiário x COFECI/CRECI
|
