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Informativos

CECAP x COFECI - 2011 - Sentença de 1º Grau após defesa do COFECI

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Primeira Vara
Tel: 084-3235-7553 Fax: 084-3235-7558 e-mail: sec1vara@jfrn.gov.br

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0002275-77.2011.4.05.8400
CECAP - CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
X
COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS


EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.


01. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo CECAP - CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL em face do COFECI - CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, na qual requer, em sede de urgência, provimento judicial determinando que o COFECI não impeça o registro dos alunos portadores de diploma de TTI - Técnico em Transação Imobiliária emitidos pelo CECAP, em qualquer CRECI do Brasil, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Ao final, pede que sua pretensão seja julgada procedente, no sentido de determinar ao COFECI que acate os diplomas emitidos pelo autor, em atenção à autorização concedida pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente publicada na imprensa oficial.

02. Pleito de antecipação da tutela deferido às fls. 18/20.

03. O réu ofertou contestação às fls. 34 e seguintes deste processo, suscitando, em sede de preliminar: a) a existência de litisconsórcio passivo necessário com relação ao CRECI/RN, já que a inscrição dos alunos egressos do CECAP deve ser realizada perante o citado órgão, e não junto ao COFECI, segundo alegado às fls. 36; b) a impossibilidade de concessão da antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, por força da ADC Nº 4-6/DF-98, e da Lei nº 9.494/97; c) a ilegitimidade ativa ad causam, porquanto o suplicante não postula direito próprio, mas sim direito alheio, o que impossibilita que o mesmo figure no pólo ativo da presente demanda; e d) inexistência dos requisitos para concessão da antecipação da tutela.

04. No que tange ao mérito, o órgão demandado assevera o seguinte: "O COFECI não ultrapassou os limites estabelecidos na Lei nº 6.530/1978, e muito menos contrariando o disposto no art. 5º, inciso II, da CF/1988. Visto que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Tratando-se de norma de eficácia contida, tendo em vista a lei ter delegado ao COFECI, esta competência, pode-se, sim, impor condições ao livre exercício de qualquer profissão. Daí a legalidade do ato."

05. É o que importa relatar. Decido.

06. Rejeito, inicialmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao CRECI, posto que o registro dos alunos do CECAP, que vem sendo questionado nesta demanda, vem sendo impedido pelo COFECI, e não pelo CRECI. Este apenas vem cumprindo as normativas impostas pelo órgão federal.

07. Igual sorte merecem as outras prefaciais levantadas pelo ente demandado. Quanto à segunda, que diz respeito à impossibilidade de concessão da antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, cumpre registrar que tal norma somente é aplicável nos casos em que a antecipação da tutela seja capaz de esgotar o objeto da ação, o que não corresponde à situação ora analisada.

08. No que concerne à apontada ilegitimidade ativa, cabe ressaltar ser equivocada a linha de raciocínio traçada pelo COFECI. Ora, se o objeto da presente discussão gira em torno da validação do diploma emitido pelo CECAP, nada mais patente do a legitimidade desse órgão para ingressar com ação voltada à declaração de validade de mencionado documento, perante os conselhos regionais, a fim de conferir credibilidade aos cursos por ele oferecidos.

09. Por último, no que se refere à alegada inexistência dos requisitos para concessão da antecipação da tutela, vê-se que a argumentação aduzida sob esse tópico reproduz mera insatisfação com o resultado da decisão que concedeu a medida de urgência buscada à inaugural, não sendo, contudo, a peça contestatória, via processual adequada para obter a modificação do entendimento ali adotado.

10. Quanto ao mérito, verifica-se que o posicionamento exposto às fls. 18/20 deve ser integralmente mantido.

11. Conforme ali destacado, convém sobrelevar ter sido sobejamente demonstrado que a demandante possui autorização junto à Secretaria de Educação do Estado do RN para promover o curso de Técnico em Transação Imobiliária, consoante revelam os documentos anexados às fls. 12/13.

12. Por outro lado, não se pode olvidar que, pelo que se extrai do conteúdo da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o assunto, não é contemplada qualquer hipótese de vinculação do oferecimento dos cursos de Técnico em Transações Imobiliária aos CRECI's ou mesmo ao COFECI, de modo que a sua realização não depende da autorização de tais entes.

13. Portanto, tendo sido formalmente autorizada, pela Secretaria de Educação do Estado do RN, a implementação do curso em análise, oferecido pela demandante, pressupõe-se o preenchimento dos requisitos necessários, inclusive quanto à grade curricular mínima obrigatória.

14. Nesse pórtico, não subsiste razão para que o COFECI não autorize o registro, junto aos Conselhos Regionais (CRECI's), dos alunos formados na CECAP, uma vez que o funcionamento dessa instituição, repise-se, depende da autorização unicamente do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, órgão que detém competência para tal mister, cumprindo ainda salientar que a obtenção dessa autorização, na hipótese em cotejo, restou plenamente comprovada nestes autos.

15. Pensar diferente implicaria em violar a garantia constitucional do livre exercício profissional (art. 5º XIII, CF/88), além de ferir a disposição contida no art. 2º, e parágrafo único, da Resolução nº 717/2001, do próprio COFECI, que assim estatui:

"Art. 2º. As instituições de ensino remeterão ao COFECI, para arquivamento, cópia autenticada do ato de autorização de funcionamento ou aprovação do Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias que estejam ministrando ou que pretendam ministrar, cópia do Diário Oficial em que conste a publicação, bem como a respectiva matriz curricular e um exemplar de apostila, manual ou livro de cada disciplina.
Parágrafo único - Verificada a regularidade do curso, o COFECI, por sua Presidência, emitirá ou reemitirá, conforme o caso, Portaria autorizando os Conselhos Regionais a receberem os Diplomas."
(grifo acrescido)

16. Como se nota pela leitura da Resolução mencionada, o COFECI apenas exige que as instituições de ensino apresentem a autorização de funcionamento, expedida pelas autoridades estaduais de ensino, que comprove a regularidade de cada curso, a fim de viabilizar a expedição de portaria autorizando o CRECI a receber os diplomas.

17. Na espécie, observa-se que a requerente é uma instituição devidamente registrada perante a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN, tendo recebido expressa autorização para ministrar o curso em debate, através das portarias indicadas na peça vestibular, motivo pelo qual se enquadra perfeitamente na situação retratada na norma acima transcrita.

18. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado à inicial para ordenar ao COFECI que acate os diplomas emitidos pelo CECAP, em atenção à autorização concedida pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte.

19. Condeno o COFECI no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
P.R.I.
Natal/RN, 21.07.2011.


MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Juiz Federal - 1ª Vara

Fonte:Justiça Federal do RN
28/07/2011


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