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CECAP x COFECI/CRECI - 2011 - Sentença de 1º Grau (Liminar para o CECAP)

AÇÃO ORDINÁRIA
Processo nº: 0002275-77.2011.4.05.8400
Autor: CECAP - CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Réu: COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS


DECISÃO


01. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo CECAP - CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL em face do COFECI - CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, na qual requer, em sede de urgência, provimento judicial determinando que o COFECI não impeça o registro dos alunos portadores de diploma de TTI - Técnico em Transação Imobiliária emitidos pelo CECAP, em qualquer CRECI do Brasil, sob pena de imposição de multa por descumprimento.

02. É o que importa relatar. Decido.

03. Vislumbro, nesta análise preliminar, a presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.

04. Inicialmente, convém sobrelevar ter sido sobejamente demonstrado que a demandante possui autorização junto à Secretaria de Educação do Estado do RN para promover o curso de Técnico em Transação Imobiliária, consoante revelam os documentos anexados às fls. 12/13.

05. Por outro lado, não se pode olvidar que, pelo que se extrai do conteúdo da Lei nº 6.530/78, que regulamenta o assunto, não é contemplada qualquer hipótese de vinculação do oferecimento dos cursos de Técnico em Transações Imobiliária aos CRECI's ou mesmo ao COFECI, de modo que a sua realização não depende da autorização de tais entes.

06. Portanto, tendo sido formalmente autorizada, pela Secretaria de Educação do Estado do RN, a implementação do curso em análise, oferecido pela demandante, pressupõe-se o preenchimento dos requisitos necessários, inclusive quanto à grade curricular mínima obrigatória.

07. Nesse pórtico, não subsiste razão para que o COFECI não autorize o registro, junto aos Conselhos Regionais (CRECI's), dos alunos formados na CECAP, uma vez que o funcionamento dessa instituição, repise-se, depende da autorização unicamente do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, órgão que detém competência para tal mister, cumprindo ainda salientar que a obtenção dessa autorização, na hipótese em cotejo, restou plenamente comprovada nestes autos.

08. Pensar diferente implicaria em violar a garantia constitucional do livre exercício profissional (art. 5º XIII, CF/88), além de ferir a disposição contida no art. 2º, e parágrafo único, da Resolução nº 717/2001, do próprio COFECI, que assim estatui:

"Art. 2º. As instituições de ensino remeterão ao COFECI, para arquivamento, cópia autenticada do ato de autorização de funcionamento ou aprovação do Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias que estejam ministrando ou que pretendam ministrar, cópia do Diário Oficial em que conste a publicação, bem como a respectiva matriz curricular e um exemplar de apostila, manual ou livro de cada disciplina.
Parágrafo único - Verificada a regularidade do curso, o COFECI, por sua Presidência, emitirá ou reemitirá, conforme o caso, Portaria autorizando os Conselhos Regionais a receberem os Diplomas."
(grifo acrescido)

09. Como se nota pela leitura da Resolução mencionada, o COFECI apenas exige que as instituições de ensino apresentem a autorização de funcionamento, expedida pelas autoridades estaduais de ensino, que comprove a regularidade de cada curso, a fim de viabilizar a expedição de portaria autorizando o CRECI a receber os diplomas.

10. Na espécie, observa-se que a requerente é uma instituição devidamente registrada perante a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN, tendo recebido expressa autorização para ministrar o curso em debate, através das portarias indicadas na peça vestibular, motivo pelo qual se enquadra perfeitamente na situação retratada na norma acima transcrita.

11. Percebe-se, assim, a plausibilidade do direito invocado à inaugural.

12. Ademais, afigura-se também presente o requisito atinente ao perigo na demora da prestação jurisdiconal, visto que a não concessão do registro pleiteado, perante o CRECI, certamente pode causar prejuízos às atividades regulares da demandante, na medida em que comprometerá a credibilidade do curso oferecido, levando o público a optar por outras instituições de ensino. Além disso, o impedimento à inscrição dos alunos que já receberam seus diplomas inviabilizará por completo o desenvolvimento de suas funções profissionais.

13. Isso posto, DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para, na forma do art. 461, do CPC, ordenar que o COFECI não impeça o registro dos alunos portadores de diploma de TTI - Técnico em Transação Imobiliária emitidos pelo CECAP, em qualquer CRECI do Brasil.

14. Com arrimo no que dispõe o art. 461, § 4º, do Estatuto Processual Civil, fixo, neste momento, multa pecuniária diária no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de descumprimento, a qualquer título (prazo ou medidas), das determinações ora estabelecidas, sem prejuízo de outras cominações legais que entender necessárias

15. Intime-se para cumprimento. Cite-se.
P.I.
Natal/RN, 25.04.2011.


MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
Juiz Federal - 1ª Vara

Fonte:Justiça Federal do Rio Grande do Norte
26/04/2011


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