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TRF-5ª Região nega Apelação Cível do CRECI/RN contra Estagiário do CECAP

PROCESSO Nº 0000840-05.2010.4.05.8400

REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL (REOAC505774-RN) AUTUADO EM 25/08/2010
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº 00008400520104058400 Justiça Federal - RN
VARA: 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Exercício Profissional - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Entidades Administrativas/Administração Pública - Administrativo


EMENTA: Administrativo e Constitucional. Remessa oficial de sentença que concedeu parcial segurança, para declarar nula a exigência da inscrição do impetrante no CRECI, como requisito para o desenvolvimento de estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias.

1. Não há prova de que o impetrante estava realizando estágio curricular supervisionado, consoante o respectivo termo, f. 09-10, no momento da lavratura dos autos de constatação e de infração, inexistindo qualquer ilegalidade por parte do CRECI.

2. De outra feita, obrigar o impetrante a se inscrever nos quadros do CRECI, com base na Resolução 1.127/09, do COFECI, a fim de que possa exercer sua atividade escolar de estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias, extrapola os limites da lei stricto sensu.

3. Improvimento da remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife (PE), 25 de novembro de 2010.

Desembargador Federal Relator (convocado)

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Fonte:Tribunal Regional Federal - 5ª Região
25/11/2010


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