CECAP - http://www.cecap.org.br

#iso-8859-1"/> CECAP - http://www.cecap.org.br

Principal


.:		Principal
.:		Institucional
.:		Cursos
.:		Fale Conosco
.:		Informativos

Area Restrita

.: Aluno

.: Professor

.: Forum

Buscar na Web:

Powered by Google

Informativos

O contrato de est�gio e suas implica��es jur�dicas

Aprovada em 2008, a Lei que regulamenta o est�gio estudantil ainda gera pol�micas sobre a sua aplicabilidade, os direitos e deveres que confere �s partes envolvidas.

Caso as especifica��es da nova lei n�o sejam respeitadas, o contrato de est�gio se descaracterizar�, e como consequ�ncia estar� caracterizada verdadeira rela��o de emprego entre os contratantes.

Alguns requisitos s�o indispens�veis para a formaliza��o deste tipo de contrato. S�o eles:
a) o candidato ao est�gio deve estar regularmente matriculado em curso profissionalizante;
b) contrato firmado entre estagi�rio e empresa, com a efetiva participa��o da institui��o de ensino;
c) jornada inferior a seis (6) horas di�rias;
d) bolsa-aux�lio de, pelo menos, um (1) sal�rio-m�nimo, al�m de vale-transporte, quando se tratar de est�gio de cunho facultativo. A lei tamb�m confere o direito do recebimento de 30 dias de f�rias ao ano com adicional constitucional de um ter�o (1/3);
e) o contrato n�o poder� ser firmado por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Como j� mencionado anteriormente, o desrespeito �s normas impostas pela sobredita lei gera direito ao estagi�rio de interpor a competente a��o judicial na busca de seus direitos.

Isto significa dizer, por exemplo, que em havendo desrespeito � jornada m�xima contratual, ou ainda a extrapola��o do prazo de 24 meses do contrato, estar� caracterizado o v�nculo empregat�cio entre as partes.

Atualmente, nos deparamos com a mais recente pol�mica, sobre quais os direitos assegurados a uma estagi�ria que, apesar de firmado contrato de est�gio por 24 (vinte e quatro) meses, ao comunicar a empresa que se encontrava gr�vida, teve seu contrato antecipadamente rescindico.

Vale salientar que o contrato de est�gio n�o se reveste das mesmas formalidades e garantias de um contrato de trabalho com v�nculo de emprego, o que nos leva a concluir que a referida estagi�ria n�o possui estabilidade de trabalho, em virtude de seu est�gio grav�dico como assegurado nos contratos de emprego.

Ademais, o contrato de est�gio, n�o se revestindo das formalidades e garantias do contrato de emprego, tamb�m n�o gera ao estagi�rio os direitos previstos no art. 479 da CLT - garantia que somente abriga os contratos de emprego com respectivo registro em CTPS.

Todavia, n�o se pode concordar com as decis�es que v�m sendo tomadas por determinadas empresas, que em caso semelhante ao acima citado, entendem que n�o seriam assegurados quaisquer outros direitos � estagi�ria. Embora n�o gerando v�nculo de emprego - se devidamente respeitadas as suas regras - o contrato de est�gio prev� direitos que devem ser observados pela empresa, no caso da rescis�o antecipada do contrato.

O contrato de est�gio tem por objetivo principal o aprendizado profissional do estudante na sua respectiva �rea de forma��o educacional. Tem caracter�sticas muito parecidas com o Contrato de Experi�ncia. Assim, caso n�o haja por parte do estagi�rio interesse ou aproveitamento esperado, poder� a empresa romper referido contrato antes de seu t�rmino. Da mesma forma, caso n�o haja adapta��o por parte do estagi�rio, poder� partir dele o rompimento antecipado do contrato.

Conclu�mos que, na hip�tese do exemplo utilizado, embora n�o seja assegurado o direito de estabilidade � estagi�ria gestante, cujo contrato firmado fora antecipadamente rescindido, far� jus a mesma o recebimento dos dias trabalhados e de forma proporcional �s f�rias indenizadas e mais um ter�o (1/3). Direitos b�sicos que lhe s�o assegurados nesta modalidade de contrato.