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Estágio Supervisionado: Aluno-Estagiário x COFECI/CRECI

Em recente demanda de Aluno desta Instituição de Educação Profissional contra o sistema COFECI/CRECI, a Justiça Federal definiu os parâmetros de atuação de cada uma das partes, com base nos ditames da Lei n.º 11.788/2008, a Lei do Estágio.

Atentem para o resumo da sentença, em negrito.


Eis a sentença exarada p/ Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Titular da 5ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte:


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
5ª Vara

MANDADO DE SEGURANÇA
Autos de nº 0000840-05.2010.4.05.8400
Parte impetrante: CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA
Parte impetrada: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 17ª REGIÃO



S E N T E N Ç A


EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO POR ESTAGIÁRIO. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CRECI COMO REQUISITO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO CURSO DE TÉCNICO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXIGÊNCIA NÃO PERVISTA EM LEI. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

- É ilegal o desempenho da atividade de corretor de imóveis por estudantes em estágio obrigatório sem a orientação de professor orientador da instituição de ensino e supervisor da parte concedente.

- A exigência da inscrição do impetrante no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias extrapola os limites tracejados no Decreto 81.871/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida, e ultrapassa os limites do poder regulamentar.

- Concessão parcial da segurança.

Vistos...

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA em desfavor do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 17ª REGIÃO.

Aduziu em prol de sua pretensão que: (a) desde 11.11.2009, é aluno do curso de Técnico em Transações Imobiliárias; (b) consta na grade curricular do referido curso a disciplina de estágio supervisionado obrigatório; (c) em razão disso, firmou um Termo de Compromisso de Extensão Educacional e Pedagógica com a Instituição de Ensino (Centro de Empreendedorismo e Capacitação Profissional - CECAP) e com a Unidade Concedente de Estágio (ANETI), no dia 18.11.2009; (d) durante o período de realização do referido estágio, foi autuado pelo CRECI, sob a alegação de estar atuando no mercado imobiliário sem o devido credenciamento perante o conselho de classe; (e) tal autuação é indevida, já que é aluno regularmente matriculado em curso de Técnico em Transações Imobiliárias e estava desempenhando estágio obrigatório; (f) de acordo com a Lei n.º 11.788/08, que regulamenta o estágio de estudantes, o estágio se desenvolve sob a supervisão da instituição de ensino, não sendo necessária a interferência do CRECI; (g) a exigência de credenciamento do estagiário perante o CRECI não encontra amparo legal.

Requereu: (i) provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n.º 005288 e do Auto de Constatação n.º 012019 lavrados em seu desfavor; (b) que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir a sua inscrição no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias.

Juntou documentos às fls. 08/13.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 15/17).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 21/24), aduzindo que: (a) autuando o impetrante pelo exercício ilegal da profissão, o CRECI estava simplesmente exercendo a missão que lhe fora outorgada por lei de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis; (b) qualquer atuação de estudante fora dos limites traçados pela Resolução nº 341/92 constitui exercício ilegal de profissão.

O representante do parquet federal opinou pela concessão parcial da segurança (fls. 28/30).

É o que importa ser relatado.

Como visto, pretende a parte impetrante (i) obter a desconstituição dos autos de infração nº 005288 e constatação nº 012019 lavrados pelo CRECI em seu desfavor (fls. 12/13) e (ii) que seja reconhecida como ilegal a exigência da sua inscrição no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias.

Pois bem. A Lei Fundamental de 1988 assegurou, no art. 5º, inciso XIII, o direito fundamental à liberdade de exercício profissional, condicionando-o apenas à obediência às exigências descritas nas normas legais, em face da primazia do postulado da reserva legal nele consagrado.

O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, por sua vez, criou os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, definindo as suas atribuições, dentre elas, baixar resoluções no âmbito da sua competência. Também dispõe que o exercício da profissão de corretor de imóveis, em todo o território nacional, somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no CRECI da jurisdição.

Por sua vez, a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, diz o seguinte:

Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (grifo adicionado)

Como se conclui da legislação acima transcrita, é ilegal o desempenho da atividade de corretor de imóveis por estudantes em estágio obrigatório sem a orientação de professor orientador da instituição de ensino e supervisor da parte concedente. Por sua vez, a cláusula quinta do Termo de Compromisso de Extensão Educacional, de fls. 09/10, prevê que o estágio curricular supervisionado, previsto no projeto pedagógico do curso de técnico de nível médio em transações imobiliárias, será desenvolvido sob a coordenação de técnico qualificado, da unidade concedente de estágio, e será supervisionado por Professor, contratado pela instituição de ensino, que emitirá relatório de avaliação para efeito de diplomação.


In casu, embora demonstre o impetrante que é aluno do curso de Técnico em Transações Imobiliárias e que, desde 18.11.2009, cumpre o estágio supervisionado obrigatório, conforme Termo de Compromisso de Extensão Educacional e Pedagógica e declaração da instituição de ensino de fls. 09/11, verifico que não há comprovação de que, no momento da autuação, estava desempenhando atividades relativas ao estágio curricular obrigatório. Do que se infere da documentação juntada, o impetrante estava exercendo a atividade de corretagem imobiliária junto à empresa Roseno Imóveis sem qualquer supervisão, o que configura exercício ilegal da profissão.

Assim, entendo que não pode de modo algum ser considerada ilegal a lavratura dos autos de infração e constatação pelo CRECI/RN, que simplesmente exerceu a sua função de fiscalizar o exercício daquela profissão.

Por fim, no que diz respeito ao credenciamento obrigatório do estágio junto ao CRECI, tal exigência está contida no artigo 1º da Resolução COFECI nº 1.127/2009:

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, inscrito regularmente e sem débitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.
§ 1º - Estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a prática dos atos profissionais realizados pelo concedente do estágio.
§ 2º - Estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode não apenas observar e acompanhar, como também colaborar no atendimento ao público e na prática de atos privativos da profissão, sempre sob a supervisão do concedente.

Por mais nobre e justificável que seja a intenção do CRECI em primar pela capacitação dos seus profissionais, entendo que qualquer fixação de critério limitativo ao exercício da atividade econômica deve estar baseado em lei e não em mera resolução. Na hipótese, assiste razão ao impetrante ao afirmar que é ilegal a exigência da sua inscrição no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias, porque tal condição extrapola os limites tracejados no Decreto 81.871/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida, e ultrapassa os limites do poder regulamentar.



Por conseguinte, entendo parcialmente procedente o pedido do impetrante, para declarar nula a exigência da sua inscrição no CRECI como requisito para o desenvolvimento do estágio supervisionado do curso de Técnico de Transações Imobiliárias.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Natal, 21 de maio de 2010.


IVAN LIRA DE CARVALHO
Juiz Federal da 5ª Vara

Fonte:Site da Justiça Federal
21/05/2010


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