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Informativos

Justiça Federal - CECAP x CRECI/RN - 2007/2008/2009 - Menu

1ª Vitória - 29/05/2007: A Justiça Federal do Rio Grande do Norte sentenciou o CRECI/RN a acatar o registro dos diplomados pelo CECAP, por ilegalidade de ato administrtivo contido na Resolução-COFECI nº 717/2001, tendo em vista que cabe somente ao Sistema MEC validar DIPLOMAS, por ser de sua exclusiva competência. O CECAP também não está obrigado a dar provas ao CRECI/RN da realização do Estágio Supervisionado de seus alunos.
Leia a SENTENÇA de 1ª INSTÂNCIA dada pela JUSTIÇA FEDERAL.

2ª Vitória - 25/09/2008: Por unanimidade, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negar provimento à Apelação Cível do CRECI/RN, por improcedente.
Leia o Voto do Ministro Relator sobre a APELAÇÃO CÍVEL, na íntegra

3ª Vitória - 28/05/2009: Por unanimidade, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negar provimento aos Embargos de Declaração do CRECI/RN, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que questionava a decisão da 2ª Vitória do CECAP, no feito. Leia o
Voto do Ministro Relator sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

Fonte:Justiça Federal do RN e Tribunal Regional Federal 5ª Região.
21/06/2009


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