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Justiça Federal - CECAP x CRECI/RN - 2006

MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSO Nº: 2006.84.00.006947-8
IMPETRANTE: LOIS MARTIN GARDA
ADVOGADO: Dr. NILSON ESMERALDO BARBOSA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE MÓVEIS DA 17ª REGIÃO - CRECI/RN

SENTENÇA

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LOIS MARTIN GARDA, devidamente qualificado(a), representado(a) por advogado(a) legalmente constituído(a), contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 17ª REGIÃO/RN, buscando, in limine litis, tutela jurisdicional que determine a autoridade coatora para que proceda à sua inscrição no Conselho Impetrado, sem a necessidade de realizar a inscrição e se submeter ao Teste de Capacitação Profissional. Ao final, pugna pela ratificação da liminar no sentido de declarar a desnecessidade do Teste de Capacitação para obter o registro de Corretor de Imóveis.

2. Afirma que realizou o curso de técnico em transações imobiliárias, recebendo diploma em 20 de junho de 2006 e, em seguida, requereu sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região/RN. No entanto, para proceder à sua inscrição, o Conselho exigiu que o(a) Impetrante complementasse a documentação, inclusive apresentando comprovante de inscrição no Teste de Capacitação Profissional, nos termos prescritos no art. 8º da Resolução COFECI nº 327/92.

3. Acrescenta que a Lei nº 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, dispõe que "o exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor do título de técnico em transações imobiliárias", e que a Resolução COFECI nº 327/92, que exige o comprovante de pagamento da inscrição no Teste de Capacitação Profissional, fere completamente os preceitos constitucionais que garantem a liberdade de exercício profissional e a reserva legal quanto aos requisitos restritivos àquele direito.

4. Acosta à inicial alguns documentos (fls. 10/18), além de requerer os beneplácitos da justiça gratuita.

5. Em decisão exarada às fls. 14/17, foi concedido o provimento liminar requerido, determinando que o Impetrado concedesse o registro profissional ao Impetrante, independentemente da comprovação de inscrição no exame de proficiência.

6. Notificada, a Autoridade dita Coatora apresenta suas informações às fls. 23/27, nas quais defende, em suma, a legalidade da exigência concernente à apresentação, no ato da inscrição do candidato, de cópia do comprovante de inscrição no teste de capacitação profissional.

7. O Ministério Público, intimado para emitir parecer, opina, em peça acostada às fls. 42/50, pela concessão da segurança, tendo em vista que a exigência de aprovação ou mesmo inscrição em exame de proficiência, como condição para inscrição no CRECI, fere direito líquido e certo do(a) Impetrante.

8. Vieram os autos conclusos para sentença.

9. É o relatório do caso em apreço. Passo a decidir.

10. A pretensão do(a) Impetrante encontra-se direcionada no sentido de que sejam efetuados sua inscrição e registro como Corretor de Imóveis no Conselho competente, independentemente da realização da inscrição e aprovação no Teste de Capacitação Profissional.

11. A Constituição Federal de 1988 assegurou, no art. 5º, inciso XIII, o direito fundamental à liberdade de exercício profissional, condicionando-o apenas à obediência às exigências descritas nas normas legais, em face da primazia do postulado da reserva legal nele consagrado.

12. A Lei nº 6.530/78, por sua vez, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional como requisito necessário à inscrição na entidade de classe profissional.

13. A exigência de aprovação em exame de proficiência, como requisito para o exercício da profissão corretor de imóveis, decorre de previsão encartada na Resolução nº 800/2002, do COFECI (revogada, mas substituída pela Resolução nº 958/2006 com o mesmo empecilho), e não por meio de lei, o que falseia o princípio da reserva legal, pois estabelece condições que extrapolam os limites tracejados na Lei nº 6.530/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida.

14. Por mais nobre e justificável que seja a intenção do Conselho Federal de Corretores de Imóveis de realizar uma espécie de controle de qualidade dos corretores de imóveis para atuarem no mercado de trabalho, a instituição de algum requisito impeditivo do livre exercício profissional deve se lastrear em norma legal e somente nela, ainda mais porque o texto constitucional restringe essa liberdade ao atendimento das qualificações que a lei vier a estabelecer. Por isso, qualquer fixação de critério limitativo ao exercício profissional deve se encontrar baseado em lei e não em mera resolução, como pretende o Impetrado.

15. Em idêntica trilha, cumpre transcrever ementa de decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em hipótese similar:

"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. EXAME DE PROFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA.
- A Lei n. 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional.
- Nulidade da Resolução COFECI nº 800/02, quanto à exigência do exame de proficiência." (REO 200471000196639/RS, Rel. Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, 4ª Turma, DJU 25/05/2005 P. 733).

16. O caso em apreço apresenta situação peculiar, que diz respeito à exigência de prova do pagamento de inscrição no Teste de Capacitação Profissional.

17. Quanto a esse aspecto, cabe considerar que, ainda que o Impetrado alegue que a inscrição não depende de prévia aprovação no teste de capacitação profissional, podendo as disciplinas serem refeitas quantas vezes forem necessárias, revela-se absurda a exigência da prova do pagamento de inscrição no Teste de Capacitação Profissional - que faz parte do rol de documentos exigidos pelo artigo 8º da Resolução COFECI nº 327/92 - para o processamento do pedido de inscrição, porquanto tal cobrança não se encontra abarcada por lei.

18. Portanto, entendo que deve ser afastada também essa exigência, por considerá-la disparatada, mormente diante da informação prestada pelo Impetrado no sentido de que a inscrição não depende de prévia aprovação no teste de capacitação profissional, podendo as disciplinas serem refeitas quantas vezes forem necessárias.

19. Ora, se não se exige a aprovação nesse teste como condicionante para inscrição no CRECI/RN, segundo defende o Impetrado, o que se vislumbra é a intenção do Conselho em, tão-somente, angariar fundos.

20. Como se já não bastasse a imoralidade da cobrança de taxas - elevadas, diga-se - para a realização dos testes de capacitação, há visível desobediência ao princípio da moralidade quando se exige o pagamento da inscrição em um teste que independe de aprovação para que o profissional seja registrado e possa exercer livremente suas atividades como corretor de imóveis.

21. À vista do esposado, vislumbro a presença de argumentos capazes de conferir decisão favorável ao(a) Impetrante, outorgando-lhe ordem protetora a direito líquido e certo.

22. Diante desse cenário, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida às fls. 20/22, para determinar à parte Impetrada que proceda ao registro do(a) Impetrante no Conselho Regional de Corretores de Imóveis 17ª Região/RN, abstendo-se de exigir documento comprobatório de inscrição e/ou aprovação em exame de proficiência, sem prejuízo, contudo, da análise por parte da entidade profissional de outros requisitos legais exigidos para esse credenciamento.

23. Sem condenação em honorários (Súmulas nºs 512 - STF e 105 - STJ).

24. Custas ex lege.

25. P.R.I.

Natal/RN, 20 de outubro de 2006.



CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Juiz Federal em substituição na 3ª Vara do Rio Grande do Norte


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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Terceira Vara
tel: 084-3235-7483 Fax: 084.3235-7586 e-mail: sec3vara@jfrn.gov.br





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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
FÓRUM MINISTRO JOSÉ DELGADO
4ª V A R A

Fonte:Site da Justiça Federal do Rio Grande do Norte
31/10/2007


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