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Justiça Federal - CECAP x CRECI/RN - 2004

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Primeira Vara
tel: 084-3235-7553 Fax: 084.3235-7558
e-mail: sec1vara@jfrn.gov.br

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO Nº: 2004.84.00.010748-3
AUTOR: MARLUCE PEREIRA FAGUNDES E OUTROS
ADVOGADOS: Dr. LEDIMAR METHUSAEL S. MELO E CANDICE DE OLIVEIRA AIRES
RÉU: COFECI-CONSELHO FERDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS E CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 17ª REGIÃO/RN

SENTENÇA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETOTES DE IMÓVEIS. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A exigência de registro do estágio junto ao CRECI e aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional como requisito para inscrição em registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e conseqüente exercício da profissão de corretor de imóveis, previstas, respectivamente, na Resolução nº 341/92 e 800/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, e não por meio de lei, constitui violação ao princípio da reserva legal, uma vez que estabelece condições que extrapolam os limites tracejados na Lei nº 6.530/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida.
- A Lei nº 6.530/78 não outorgou aos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis competência para a realização do Exame de Certificação Profissional como requisito necessário à inscrição do bacharel na entidade de classe profissional.
- Afigura-se ilegítima, portanto, a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis que estabelece a exigência prévia do Exame de Certificação Profissional, uma vez que só à lei é permitido fazê-lo.
- Procedência do pedido autoral.

Vistos etc.


1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movido por MARLUCE PEREIRA FAGUNDES E OUTROS, qualificados nos autos, através de advogados legalmente habilitados, contra COFECI-CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS E CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 17ª REGIÃO/RN, buscando a tutela jurisdicional que lhes assegurem a inscrição no CRECI/RN, sem a necessidade da exigência de registro do estágio e da exigência de se submeterem ao Exame Nacional de Certificação Profissional instituído pela Resolução nº 800/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

2. Asseveram os autores, em suma, que a Resolução nº 341/92 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que trata da regulamentação do estágio, não obriga o seu registro junto aos CRECIs, assim como a Resolução nº 800/2002, criou o Exame Nacional de Certificação Profissional para os possuidores de título de Técnico em Transações Imobiliárias, como requisito imprescindível à obtenção da inscrição na entidade de classe regional, em completo arrepio aos preceitos constitucionais que garantem a liberdade de exercício profissional e a reserva legal quanto aos requisitos restritivos àquele direito.

3. Defende a inconstitucionalidade das resoluções hostilizadas, por inexistir respaldo na Lei 6.530/78, que estabeleceu a disciplina da profissão de Corretor de Imóveis.

4. À fl. 12 foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada.

5. Devidamente citado, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis apresentou contestação às fls. 19/41, alegando preliminares de falta de formação do litisconsorte passivo necessário, bem como suscitou a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega, em síntese, que nos termos do art. 16, XVII, da Lei nº. 6.530/78, compete aos Conselhos Federais e Regionais de Corretores de Imóveis baixar Resoluções e deliberar sobre os casos omissos, e o art.10, inciso III, do Decreto 81.871/78, estabelece que compete ao COFECI exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais, aduzindo, ainda, que o Exame de Certificação Profissional previsto no art. 2º, da Resolução nº. 800/2002, insere-se no âmbito da competência fiscalizatória dos Conselhos, já que o diploma expedido pela Instituição de Ensino reconhece apenas a formação recebida por seu titular. Aduz, ainda, a legalidade das Resoluções 341/92 e 800/2002.

6. A parte demandante rebateu os termos da contestação à fl. 109.

7. Em seguida, decisão proferida à fl. 111 determinou a citação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Norte, na condição de litisconsórcio passivo necessário, havendo a apresentação de resposta às fls. 117/118.

8. É o relatório da hipótese sub examine. Passo a decidir.

9. Pretende a parte autora que lhe seja garantida a inscrição no Conselho Regional de Corretores do Imóveis do Estado do RN, sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Certificação Profissional instituído pela Resolução nº 800/2001, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, bem como que não haja a exigência de obrigação de registrar o estágio realizado junto ao CRECI/RN.

10. Antes de me debruçar sobre o mérito da lide, cumpre analisar as preliminares suscitadas.

11. Primeiramente vale destacar que A alegação de falta de formação do litisconsórcio passivo necessário já foi objeto de análise nos autos, conforme decisão proferida à fl. 111, coAM determinação de ofício para que fosse incluído o CRECI/RN no pólo passivo da demanda.

12. No que toca à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido esta não merece prosperar, tendo em vista que as resoluções, objeto da presente demanda, foram criadas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que é o órgão competente para elaborar as diretrizes gerais sobre a regulamentação da profissão de corretores de imóveis, bem como determinar aos Conselhos Regionais o cumprimento das Resoluções e demais atos normativos. Portanto, o pedido autoral é plenamente possível dentro do ordenamento jurídico.

13. Superada as preliminares, é preciso volver ao cerne da discussão posta nos autos.

14. A Lei Fundamental de 1988 assegurou, no art. 5º, inciso XIII, o direito fundamental à liberdade de exercício profissional, condicionando-o apenas à obediência às exigências descritas na norma legal em sentido estrito, tendo em vista a primazia do postulado da reserva legal proporcional nele consagrado.

15. O princípio da reserva legal proporcional consagra a tese defendida no seio doutrinário de que a exclusividade da disciplina legal deve respeitar, de igual modo, o cânone da proporcionalidade da medida eventualmente restritiva de direito fundamental.

16. A letra constitucional, ao mesmo tempo em que cristaliza a liberdade de exercício da profissão, institui norma de eficácia contida, na tradicional classificação capitaneada por José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais), quando admite limitações atinentes às qualificações profissionais estabelecidas por lei.

17. No entanto, pelo espírito esboçado no texto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988, não basta que as restrições ao exercício profissional sejam consignadas em mera norma legal, mas sobretudo que estipulem condicionamentos e lindes que apresentem proporcional nexo lógico com as funções e atividades a serem desempenhadas na correlata profissão.

18. Ao dizer que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei", não simplesmente a Constituição assegurou o princípio da reserva legal, delegando à lei a disciplina da liberdade profissional, porém edificou ponte sólida e lógica que liga o exercício pleno do direito fundamental à observância da lei, à luz das qualificações profissionais exigidas e fielmente correspondentes ao desempenho da atividade, em verdadeira homenagem ao postulado da reserva legal proporcional.

19. A Lei 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, estabelece que compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis a fiscalização do exercício da profissão de Corretores de Imóveis, nos seguintes termos:

"Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e de Pessoa Jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público,vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira."

20. No caso retratado no feito, a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional, como requisito para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, bem como a exigência de registro de estágio junto ao CRECI/RN, decorrem de previsão encartada, respectivamente, nas Resoluções nº 800/2002 e 341/92, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, e não por meio de lei, o que falseia o princípio da reserva legal, pois estabelece condições que extrapolam os limites tracejados na Lei 6.530/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida.

21. Como se depreende da dicção do texto normativo em referência, a Lei nº 6.530/78 não outorgou aos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis competência para a realização do Exame de Certificação Profissional como requisito necessário à inscrição do bacharel na entidade de classe profissional.

22. Ora, se a exigência do exame em apreço não emana da lei propriamente considerada, mas em resolução de conselho profissional, resulta malferido o princípio da reserva legal, na medida em que mero ato administrativo estabelece condições que extrapolam os limites tracejados na Lei 6.530/78, impedindo o livre desempenho da atividade profissional pretendida.

23. A função da resolução expedida por conselho de classe profissional deve se limitar a aclarar os termos da lei que o criou, determinando-lhe o autêntico sentido da norma legal, sem instituir novas obrigações ou deveres, sendo ilegal aquela que estabelece qualificação ou requisito novo inexistente no âmbito legiferante. A resolução profissional, pois, tem o condão tão-somente de explicitar e desdobrar os critérios e elementos já definidos em lei, o que, na situação em foco, exigiria apenas a previsão do exame de certificação profissional e a finalidade aspirada em norma legal, reservando-se os pormenores do exame para aquele diploma infralegal.

24. Nesta linha, por imperativo do princípio da legalidade e da reserva legal inserto no art. 5º, XIII, da Constituição, não pode mera resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por iniciativa própria e sem respaldo em lei, compelir os formados da respectiva área a se submeterem a exame de certificação profissional, criando nova qualificação ou requisito para o pleno exercício da atividade profissional.

25. Por mais nobre e justificável que seja a intenção do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de realizar uma espécie de triagem dos bacharéis recém-saídos dos bancos universitários mais preparados para atuarem no mercado de trabalho, a instituição de algum requisito impeditivo do livre exercício profissional deve se lastrear em norma legal, e somente nela, ainda mais porque o texto constitucional restringe essa liberdade ao atendimento das qualificações que a lei vier a estabelecer. Por isso, qualquer fixação de critério limitativo ao exercício profissional deve se encontrar baseado em lei e não em mera resolução, como pretende o demandado.

26. Em idêntica trilha, cumpre transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INSCRIÇÃO. EXAME DE PROFICIÊNCIA.DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. - A Lei n. 6.530/78, ao regulamentar a profissão de corretor de imóveis, não outorga aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis competência para instituir exame de certificação profissional. - Nulidade da Resolução COFECI nº 800/02, quanto à exigência do exame de proficiência. (TRF 4ª Região, REO - 16478
Processo: 200471000196639 - RS, Quarta Turma, Data da decisão: 20/04/2005, DJU:25/05/2005, Relator: Juiz Valdemar Capeletti).
CRECI. INSCRIÇÃO. EXAME DE SUFICIÊNCIA. - Os requisitos ao exercício da profissão de corretor de imóveis estão previstos na lei de regência, não sendo possível à norma interna estabelecer novas exigências como o exame de proficiência profissional. (TRF 4ª Região, REO - 16110, Processo: 200471000147665 - RS, Quarta Turma, Data da decisão: 01/12/2004, DJU: 19/01/2005, Relator: Juiz Edgard A. Lippmann Junior).

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EXAME DE SUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO COFECI Nº 800/2002. INEXIGIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. 1. Qualquer limitação ao exercício da profissão depende de lei, em sentido formal, conforme exige o art. 5º, inc. XIII, da CF/88 (é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Destarte, não prevendo a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, a prévia aprovação em exame de suficiência para o exercício da profissão e para a inscrição no órgão de classe, não poderia o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de resolução, fazê-lo. 2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 4ª Região, MAS 93364, Processo: 200372000187338 - SC, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data da decisão: 21/09/2004, DJU:10/11/2004, Relator: Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon).

27. Vale destacar que a única exigência legal para o exercício da profissão de corretor de imóveis quanto à qualificação profissional é a obtenção de título de técnico em transações imobiliárias. Assim, a profissão de corretor de imóveis regulamentada pela Lei Federal nº 6.530/78, exige como qualificação para o seu exercício tão somente o título de técnico em transações imobiliárias, restando evidente a ilegalidade das Resoluções COFECI nº 800/2002 e 341/92.

28. Desse modo, não havendo previsão legal quanto à exigência de Exame Nacional de Certificação Profissional para fins de inscrição e registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, bem como à obrigação de registrar o estágio junto aos CRECIs impõe-se reconhecer a ilegalidade das Resoluções nº 341/92 e 800/2002 do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que as estipulam, em perfeita sintonia com a proclamada liberdade de exercício de profissão estabelecida no art. 5º, XIII, do Texto Constitucional, sem prejuízo da análise de outros requisitos a tanto necessários ao pleno desempenho da profissão.

29. Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça inicial para determinar a inscrição dos autores no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deste Estado, sem que haja a necessidade de se submeter à realização do Exame Nacional de Certificação Profissional exigido pela Resolução nº 800/2002, nem à exigência de registro do estágio determinado pela Resolução nº 341/92, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, sem prejuízo da análise por parte da entidade profissional de outros requisitos legais exigidos para esse credenciamento.

30. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

31. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

32. P.R.I.

Natal/RN, 07 de março de 2006.

CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara do Rio Grande do Norte

Fonte:Site da Justiça Federal do Rio Grande do Norte
07/03/2006


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